Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) - Indisponibilidade Temporária dos Serviços Online

Na sequência da entrada em vigor, em 1 de outubro de 2026, das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026 e pela Portaria n.º 320/2026/1, o Município de Torres Vedras encontra-se a proceder à atualização da plataforma de submissão de processos urbanísticos em formato digital, de forma a garantir o cumprimento das novas disposições legais e regulamentares.

Por este motivo, os serviços online de submissão de processos abrangidos pelo RJUE estarão temporariamente indisponíveis entre os dias 1 e 11 de outubro de 2026.

Durante este período, serão disponibilizadas de forma faseada, no construtor de processos eUrb, as novas tipologias de requerimentos e respetivos elementos instrutórios, permitindo aos utilizadores preparar os processos digitais para posterior submissão, logo que esteja concluída a atualização dos requerimentos eletrónicos e dos restantes serviços associados.

Esta indisponibilidade afeta os pedidos de informação prévia e os pedidos respeitantes a operações de loteamento, obras de urbanização, obras de edificação, obras de demolição, trabalhos de remodelação de terrenos e obras de infraestruturas.

Mantêm-se disponíveis pedidos de direito à informação, certidões e fichas técnicas de habitação.

Os prazos para entrega de documentos que terminem durante este período são prorrogados até ao primeiro dia útil seguinte à reposição do serviço, ou seja, até ao dia 12/10/2026.

Lamentamos o incómodo causado e agradecemos a compreensão.